Associação das Empresas de Transporte Turístico e fretamento de Santa Catarina

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Portaria 311 e 312/2013 – Ministério do Turismo Publicada no dia 04/12/2013

13/12/2013


Foi publicada no último dia 04, as Portarias 311 e 312/2013 – Ministério do Turismo, que entrarão em vigor em 60 dias.

As referidas Portarias estabelecem a forma e os procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços de turismo pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados, assim como estabelece as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.

Por isso, esta Assessoria Jurídica tece aqui as principais considerações que vieram a modificar a realidade da nossa operação:

O novo texto normativo reafirma que as transportadoras de turismo poderão comercializar diretamente com o contratante (pessoa física ou jurídica), sem a intermediação de uma agência de turismo, apenas a modalidade especial de serviço de transporte turístico de superfície terrestre, do seguinte modo:

I - ônibus, desde que atendidos os critérios de segurança estabelecidos para o veículo pelos órgãos reguladores de transporte, em suas respectivas esferas;

(DETER, ANTT)

II - microônibus, desde que atendidos os critérios de segurança estabelecidos para o veículo pelos órgãos reguladores de transporte, em suas respectivas esferas;

(DETER)

III - utilitário, quando o percurso for realizado em área urbana conturbada (duas ou mais cidades na mesma malha urbana)desde que atendidos os critérios de segurança estabelecidos para o veículo pelos órgãos reguladores de transporte, em suas respectivas esferas; (município) e,

IV - automóvel, quando o percurso for realizado em área urbana conurbada, desde que atendidos os critérios de segurança estabelecidos para o veículo pelos órgãos reguladores de transporte, em suas respectivas esferas.

No pacote de viagem, passeio local e traslado (contratados por intermédio de agência de turismo), os utilitários e automóveis não dependerão de atender os requisitos segurança estabelecidos para o veículo pelos órgãos reguladores de transporte, em suas respectivas esferas.

Quanto às especificações desses tipos de veículos, assim determinou a Portaria 312:

Os veículos do tipo "ônibus" devem atender às especificações de segurança estabelecidas pelo CONTRAN e possuir, no mínimo, as seguintes características:

I - tipo rodoviário;

II - corredor central de circulação;

AETTUSC: Associação das Empresas de Transportes Turísticos e Fretamento de SC

Rua Jamily Elias, nº 20, 1º andar, sala 02, Roçado, São José/SC, CEP 88108-310.Telefones: (48) 3047-0095 3047-0096 – E-mail: aettusc@aettusc.com.br

III - assoalho com placas, passadeiras plásticas ou carpete;

IV - sanitário a bordo com exaustão e sinal indicativo de ocupação, para aqueles com mais de 30 lugares;

V - ar condicionado;

VI - equipamento de sonorização com microfone;

VII - poltronas individuais reclináveis; VIII - descanso para os pés; e

IX - luz de leitura individual.

Os veículos do tipo "microônibus" devem atender às especificações de segurança estabelecidas pelo CONTRAN e possuir, no mínimo, as seguintes características:

I - corredor central de circulação;

II - assoalho com placas, passadeiras plásticas ou carpete;e III - ar condicionado.

Os veículos do tipo "utilitário" devem possuir, no mínimo, as seguintes características:

I - quatro portas; e II - ar condicionado.

Os veículos do tipo "automóvel" devem possuir, no mínimo, as seguintes características:

I - quatro portas; e II - ar condicionado.

Sem prejuízo do disposto na legislação de trânsito e correlata, os motoristas são obrigados a:

I - dirigir o veículo de modo a não colocar em risco a segurança e o conforto dos passageiros;

II - não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;

III - auxiliar o embarque e o desembarque de crianças, de pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;

IV - identificar o passageiro no momento do seu embarque e indicar seu assento, caso solicitado;

V - proceder à carga e descarga das bagagens dos passageiros nos locais em que não houver pessoal próprio para tal atividade;

VI - não fumar em recinto coletivo fechado, público ou privado;

VII - não dirigir o veículo sob a influência de álcool ou qualquer substância tóxica; VIII -não se afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros;

IX - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

X - exibir à fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, mediante recibo, os documentos que forem exigíveis;

XI - não retardar o horário de partida da viagem, traslado ou passeio, sem justificativa;

XII - observar o atendimento preferencial para passageiros com deficiência e mobilidade reduzida.

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Nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, passeio ou traslado, a que tiver dado causa, o prestador do serviço e o condutor do veículo, deverão:

I - providenciar outro transporte para os passageiros, no caso de interrupção da viagem, traslado ou passeio e a emissão de documento de responsabilidade do prestador do serviço para efeitos de ressarcimento de despesa realizada pelo passageiro em decorrência da paralisação ou cancelamento do serviço;

II - providenciar assistência aos passageiros, inclusive de alimentação e/ou acomodação, nos casos de interrupção da viagem, traslado ou passeio sem possibilidade de prosseguimento imediato.

Quando o transportador der causa a interrupção ou cancelamento da viagem deverá providenciar o ressarcimento de eventuais despesas realizadas, sem prejuízo de multas e penalidades previstas no contrato firmado entre as partes.

O ressarcimento consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

I - superior à uma hora: disponibilização de meios comunicação, tais como telefones, aparelhos com acesso à internet, dentre outros;

II - superior a duas horas: alimentação adequada;

III - superior a quatro horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade de origem.

Os acordos e contratos firmados deverão atender à Política Nacional do Turismo e especificar:

I - a modalidade de transporte turístico de superfície terrestre a ser prestada, nos termos em que dispõe o art. 28 da Lei nº 11.771, de 2008;

II - a descrição completa do roteiro ou itinerário a ser percorrido e de suas possíveis alternativas;

III - o tipo de veículo a ser utilizado e sua respectiva classificação; e

IV - o preço total dos serviços adquiridos e suas condições de pagamento.

Portaria publicada no DOU de 04 de Dezembro de 2013, em vigor 60 dias após a sua publicação.

Ocorre que esta situação normatizada abre espaço para que operadores de transporte clandestino ou irregular passem a utilizar a figura de agência de turismo com frota própria para exploração ilegal de transporte remunerado de pessoas, com ou sem finalidade turística, mas sob a proteção e até mesmo disfarçados do ordenamento de turismo.

Diante disso, a AETTUSC, preocupada e atuante no combate às práticas ilegais do mercado, entende que esta luta será concretizada somente com a rígida e constante fiscalização por parte do Ministério do Turismo. Assim, esta entidade representativa questionou a Ouvidoria do Ministério do Turismo no seguinte sentido:

1. Há agentes ficais de turismo em número substancial para atuar em todo o território nacional?

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2.Quantos agentes estão lotados para fiscalização na região Sul do país? E em especial, em Santa Catarina?

3.Há convênio com outras entidades para auxiliar na fiscalização dos prestadores de serviços turísticos? Quem são?

4.Qual é o número de servidores que este Ministério deixa à disposição para receber e processar eventuais denúncias?

5.Qual o prazo que o Ministério do Turismo analise e tome providências diante de uma denúncia?

6.De que forma o denunciante pode acompanhar o procedimento realizado através da denúncia?

Se os Associados tiverem dúvidas a respeito, encaminhe e-mail a esta assessoria para que possamos esclarecer ou encaminhar à Ouvidora.




Foi publicada no último dia 04/12/2013, as Portarias 311 e 312/2013 – Ministério do Turismo, que entrarão em vigor em 60 dias.



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