Associação das Empresas de Transporte Turístico e fretamento de Santa Catarina

ÁREA RESTRITA

Notícias

ANTT - Reajuste do Coeficiente Tarifario

07/07/2017


Coeficiente Tarifário da ANTT foi reajustado pela Resolução ANTT nº 5.369 de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2017.

 

Por isso, a partir de da 00h00m (zero hora) do dia 1º de julho de 2017 os valores das multas, indenizações e seguro de responsabilidade civil, atualizados, pertinentes à prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros passarão a vigorar com a atualização de valores, como segue:

 

 

1 - Valores das multas de que tratam os artigos 1º e 2º da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003 e artigos 2º e 3º da Resolução ANTT nº 3.075 de 26 de março de 2009:

 

 

 

2 -  Valores das indenizações de que trata o art. 8º da Resolução nº 1.432, de 26 de abril de 2006.

 

 

 

3 - Valor do seguro de responsabilidade civil de que tratam o inciso XV do art. 20 e o inciso XX do art. 29 do Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998, e o Anexo à Resolução ANTT numero 19, Título III:

 

VALOR DE R$ 3.663.323,28 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).

 

As transportadoras que prestam serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com característica rodoviária, semiurbana e de fretamento, terão o prazo de 30 (trinta) dias para atualizar as apólices de seguro de responsabilidade civil que deverão ter como início de vigência a data do reajuste.

 

At.

AETTUSC




ANTT - Reajuste do Coeficiente Tarifario



Rua Jamily Elias, nº 20 - 1º andar, sala 2 - Roçado - São José/SC - CEP: 88108-310
Telefone: (48) 3047-0095 - Fax: (48) 3047-0095 - aettusc@aettusc.com.br