Associação das Empresas de Transporte Turístico e fretamento de Santa Catarina

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Lei Complementar 147/2014 - Simples Nacional

16/10/2014


Lei complementar nº 147/2014 publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2014 introduziu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com as alterações algumas atividades foram incluídas no Regime do Simples Nacional.

Dentre as inclusões, referida Lei Complementar em seu inciso VI do art. 17 insere a atividade de transporte de passageiros que prestem serviços de transporte intermunicipal e interestadual quando possuírem características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sobre fretamento contínuo em áreas metropolitanas para o transporte de estudantes ou trabalhadores.  

 

No entanto, esta excepcionalidade somente entrará em vigor em 01/01/2015, nos temos do art. 15 da Lei Complementar nº 147/2014, sendo que, segundo informações da Receita Federal até o final do ano será publicada Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, regulamentando a matéria e atualizando os Anexos VI e VII da Resolução CGSN 94/2011.




Publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2014 introduziu alterações na Lei Complementar nº 123/2006



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