Associação das Empresas de Transporte Turístico e fretamento de Santa Catarina

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MUDANÇA NA LEI DO MOTORISTA

02/05/2014


 MUDANÇAS NA A LEI DO MOTORISTA: Mais uma conquista no Congresso Nacional!

O Projeto de Lei que estava em debate desde a vigência da Lei do Motorista, ou seja, junho de 2012, teve sua primeira vitória: aprovação das alterações na Plenária da Câmara dos Deputados neste último dia 29. Agora, a pauta de alterações segue para o Senado Federal discutir e aprovar a redação do texto e, posteriormente, para a Presidente da República sancioná-la.

 

Entendendo o caso:

A AETTUSC colaborou com a alteração da Lei, encaminhou sugestões elaboradas pela Assessoria Jurídica, entendeu as dificuldades da realidade e pautou melhorias, tendo a aprovação pelo Congresso Nacional das seguintes reivindicações:

 

1. Aumento do tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas;

2. A cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às 5,5 horas contínuas;

3. Descanso obrigatório, de 11 horas a cada 24 horas, poderá ser fracionado, usufruído no veículo e coincidir com os intervalos de 30 minutos. O primeiro período, entretanto, deverá ser de 8 horas contínuas;

4. No caso dos motoristas de ônibus, o fracionamento do intervalo de descanso poderá ser em períodos de 10 minutos e, se o empregador adotar dois motoristas, o descanso poderá ocorrer com o veículo em movimento. Após 72 horas, no entanto, o repouso deverá continuar em alojamento externo ou com o veículo parado se for do tipo leito;

5. A proposta converte em advertência as multas aplicadas em decorrência da lei atual quanto à inobservância dos tempos de descanso e também aquelas por excesso de peso do caminhão;

6. Nas viagens de longa distância com duração maior que sete dias, o projeto concede repouso semanal de 35 horas, contra as 36 horas da lei atual, permitindo seu fracionamento em dois e o acúmulo de até três períodos de repouso seguidos, que poderão ser usufruídos no retorno da viagem;

 

7. No caso do empregado em regime de compensação, que trabalha 12 horas seguidas e descansa por 36 horas, o projeto retira a necessidade de a convenção ou acordo coletivo prever esse regime, em razão de especificidade, de sazonalidade ou de característica do transporte;

8. O projeto permite ao motorista estender o período máximo de condução contínua pelo tempo necessário para chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. (Na lei atual, essa extensão é de uma hora);

9. A penalidade que poderá ser aplicada pela polícia rodoviária ao motorista por descumprir esses períodos de repouso passa de grave para média, embora permaneça a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso. Entretanto, o projeto determina a conversão da penalidade para grave se o motorista cometeu outra infração igual nos últimos 12 meses;

10. Será permitido também o empréstimo de veículo de empresa de transporte ao motorista autônomo, sem vinculação empregatícia;

11. Peso extra: O substitutivo aprovado aumenta de 5% para 10% a tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras. Esse limite passará a ser aplicado para todas as ruas disciplinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro;

12. Em relação aos locais de descanso e pontos de parada, o projeto determina a publicação da relação desses locais pelo poder público e condiciona a aplicação das penalidades pelo descumprimento da futura lei à publicação dessa relação e de suas atualizações subsequentes relativamente a cada rodovia incluída;

13. Entre os locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais, o projeto lista estações rodoviárias, refeitórios das empresas ou de terceiros e postos de combustíveis;

14. Está previsto também que o poder público terá cinco anos para ampliar a disponibilidade dos locais de repouso e descanso nas estradas, inclusive por meio da exigência de sua abertura pelas concessionárias de rodovias e instituição de linhas de crédito.

 

 

Após participações em audiências públicas e muita articulação política em Brasília, a AETTUSC compartilha esta vitória (que está em seus trâmites finais), fazendo jus ao nosso slogan: INFORMAR, UNIR E CRESCER!

 

AETTUSC

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Mais uma conquista no Congresso Nacional!



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