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Resolução Nº 004/2013 de 16 de dezembro de 2013

13/01/2014


PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N. 19724

DE: 16 DE DEZEMBRO DE 2013


RESOLUÇÃO Nº 004/2013

APROVA OS COEFICIENTES TARIFÁRIOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE CARACTERÍSTICA RODOVIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente do Conselho Administrativo do Departamento de Transporte e Terminais - DETER faz saber que o conselho, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 4º do Regimento Interno do DETER, aprovado pelo Decreto Nº 4.830 de 24 de maio de 2002, em atendimento ao estabelecido no art. 33 do Decreto nº 12.601 de 06 de novembro de 1980, o disposto na Le3i nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009, e de acordo com o deliberado na Sexta Reunião do Conselho Administrativo, realizada no dia 09 de dezembro de 2013.

 

R E S O L V E:

    Art. 1º Adotar os seguintes Coeficientes Tarifários Finais, Para os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de característica Rodoviária:

 

SERVIÇO - PISO

Coeficientes (R$/pass/Km)

Tarifa (R$/passageiro/Km)

Taxa de Fiscalização

TF (Lei nº 15.031)

Rodoviário I

0,224326

4,00%

Rodoviário II

0,241813

   

    Art, 2º As tarifas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros não poderão ser inferiores aos valores decorrentes da aplicação dos coeficientes tarifários correspondentes sobre as seguintes distâncias em piso estradal tipo:

   

    I – no Serviço rodoviário – 10,0 Km leito I   = R$ 2,24

   

    Art. 3º As transportadoras deverão comparecer no DETER, onde obterão os novos Certificados de Concessão, Permissão, Licença dos serviços que opera, contendo os preços ora liberados.

  

    § 1º As listagens fornecidas pelo DETER conterão, ainda as demais características dos serviços de operação.

  

     § 2º Somente poderão ser utilizados nas agências oi veículos em operação, certificados rubricados por diretores das transportadoras, copiados do original fornecido pelo DETER.

 

    Art. 4º Os novos coeficientes tarifários entrarão em vigor a partir da zero hora do dia 15 de dezembro de 2013, oportunidade em que os certificados atualizados e rubricados nos termos do artigo anterior, deverão estar afixados no interior do veículos, agências e demais locais previstos na legislação.

  

     Art. 5º Ficam revogados as disposições em contrário.

 

 

Florianópolis, 09 de dezembro de 2013

 

 

VALDIR VITAL COBALCHINI

PRESIDENTE




Publicada no Diário Oficial N. 19724 DE: 16 de dezembro de 2013



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