Associação das Empresas de Transporte Turístico e fretamento de Santa Catarina

ÁREA RESTRITA

Agenda

CCT - JOINVILLE E REGIÃO

Local: JOINVILLE

Data: 30/08/2016

Arquivo em PFD solicitar através do e-mail: juridico@sinfrettusc.org.br 

Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2017

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSC, CNPJ n. 17.405.737/0001-97, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NILTON SILVA PACHECO;

E

SIND TRAB EMPRESAS TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS DE JLLE, CNPJ n. 81.159.931/0001-39, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RUBENS MULLER;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários utilizados para o transporte de passageiros e demais funcionários das empresas de transporte turístico e de fretamento eventual e contínuo, com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, Rio Negrinho/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fixam-se os salários normativos da categoria, a serem praticados a partir de 1º maio de 2016 e 1º de novembro de 2016, conforme tabela a seguir:

 

Pisos a partir de 1º de maio de 2016

N.

Descrição da função

Piso salarial para 4h diária/22 semanais

Piso salarial para 6h diária/33 semanais

Piso salarial para 8h diária/44 semanais

1

Motorista de ônibus de turismo II

R$ 1.107,57

R$ 1.661,62

R$ 2.215,50

2

Motorista de ônibus de fretamento II e turismo I

R$ 975,88

R$ 1.463,81

R$ 1.951,75

3

Motorista de ônibus de fretamento I

R$ 923,12

R$ 1.384,68

R$ 1.846,25

4

Motorista de micro-ônibus/van

R$ 849,27

R$ 1.273,91

R$ 1.698,55

5

Motorista de veículo de transporte de executivos

R$ 849,27

R$ 1.273,91

R$ 1.698,55

Pisos a partir de 1º de novembro de 2016

N.

Descrição da função

Piso salarial (R$) para 4h diária/22 semanais

Piso salarial (R$) para 6h diária/33 semanais

Piso salarial (R$) para 8h diária/44 semanais

1

Motorista de ônibus de turismo II

R$ 1.165,50

R$ 1.748,25

R$ 2.331,00

2

Motorista de ônibus de fretamento II e turismo I

R$ 1.026.75

R$ 1.539,75

R$ 2.053,50

3

Motorista de ônibus de fretamento I

R$ 971,25

R$ 1.456,87

R$ 1.942,50

4

Motorista de micro-ônibus/van

R$ 893,55

R$ 1.340,32

R$ 1.787,10

5

Motorista de veículo de transporte de executivos

R$ 893,55

R$ 1.340,32

R$ 1.787,10

§ 1o - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento e turismo I é o motorista que realiza viagem considerada ida e retorno com trajeto de até 1.000km e fretamento, acima de 400km por dia. O motorista de ônibus de fretamento I pode realizar fretamento até 400km por dia.

§ 2º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de turismo II o motorista que realiza viagens de turismo com qualquer quilometragem e destino.

§ 3o - Por micro-ônibus e por vans entende-se os veículos de transporte de pessoas com capacidade de 8 (oito) até 20 (vinte) lugares, resguardadas suas características próprias.

§ 4º - Por motorista de veículo de transporte executivo entende-se aquele trabalhador que labora como motorista em veículos com capacidade de transporte até 7 (sete) lugares.

§ 5º - O salário normativo dos demais trabalhadores das empresas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho é de R$ 1.107,75 (um mil cento e sete reais e setenta e cinco centavos) a partir de 1º de maio de 2016 e de R$ 1.165,50 (um mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

§ 6º - Ficam garantidos aos empregados das empresas os salários percebidos, cabendo  igual salário aos empregados admitidos para a mesma função do demitido, excluídas as vantagens pessoais.

§ 7º - Para os motoristas que executarem serviços diferenciados ao contratado, a empresa pagará o valor normativo da atividade diferenciada exercida, correspondente ao período trabalhado, caso a diferença seja superior ao piso já recebido (o serviço diferenciado não poderá ser habitual).

§ 8º - Fica definido o aumento salarial em 11% (onze por cento) sobre o salário praticado em abril de 2016, divido em aumento de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) em maio de 2016 sobre o salário de abril de 2016, e 5,5 % (cinco inteiros e cinco décimos por cento) em novembro totalizando 11% (onze por cento) sobre o salário praticado em abril de 2016, que contempla inflação e ganho real.

 

Pagamento de Salário Formas e Prazos


CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS

As Empresas farão o pagamento dos salários mensais dos seus funcionários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, ficando estabelecido o seguinte calendário como datas-limites:

 

MAIO/2015

06/06/2015

MAIO/2016

07/06/2016

JUNHO/2015

06/07/2015

JUNHO/2016

07/07/2016

JULHO/2015

06/08/2015

JULHO/2016

05/08/2016

AGOSTO/2015

06/09/2015

AGOSTO/2016

08/09/2016

SETEMBRO/2015

06/10/2015

SETEMBRO/2016

07/10/2016

OUTUBRO/2015

07/11/2015

OUTUBRO/2016

08/11/2016

NOVEMBRO/2015

05/12/2015

NOVEMBRO/2016

07/12/2016

DEZEMBRO/2015

07/01/2016

DEZEMBRO/2016

06/01/2017

JANEIRO/2016

05/02/2016

JANEIRO/2017

06/02/2017

FEVEREIRO/2016

05/03/2016

FEVEREIRO/2017

06/03/2017

MARÇO/2016

06/04/2016

MARÇO/2017

06/04/2017

ABRIL/2016

06/05/2016

ABRIL/2017

06/05/2017

§ 1º - O pagamento dos vencimentos dos empregados será efetuado diretamente pelas empresas em espécie ou na conta salário, garantindo-se a não incidência de tarifas ou emolumentos, conforme Resolução do Banco Central.

§ 2º - No caso de mora salarial, sendo considerado atraso o pagamento realizado após o horário e as datas acima relacionadas, as Empresas pagarão aos empregados prejudicados 0,17% (dezessete décimos por cento por cento) por dia de atraso, calculados sobre a remuneração bruta do mês em débito.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUINTA - POLÍTICA SALARIAL

Na hipótese de ocorrer alteração na política econômica, as partes se propõem a realizar reunião com o fim de estudar formas de recomposição do poder de compra dos salários.

 

CLÁUSULA SEXTA - ANTECIPAÇÕES SALARIAIS (ADIANTAMENTOS)

A empresa concederá quando solicitado, adiantamento salarial aos seus empregados, em porcentagem de 20% (vinte por cento) do salário percebido pelos mesmos. Esse Adiantamento será efetivado até o 20º (vigésimo) dia do mês.

§1º - Quando o dia da antecipação recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte.

§ 2º - Será obrigatória a concessão de adiantamento de salário ao empregado em aviso prévio, desde que não falta ao serviço injustificadamente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS

As empresas devem fornecer, no ato do pagamento, contracheque, envelope ou documento timbrado, discriminando e detalhando os valores a que os empregados fizerem jus, bem como dos débitos, valor de depósito para o FGTS e o desconto do INSS, além de outros lançamentos que julgar necessários.

 

CLÁUSULA OITAVA - 13º SALÁRIO

Obrigam-se as empresas a pagar o 13º salário, a todos os seus empregados, no mais tardar até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano.

§ 1º - No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias salariais dos últimos 6 (seis) meses, sempre que resultar em valor maior do que se forem calculadas na forma da Lei.

§ 2º - É direito dos empregados receberem antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário por ocasião do gozo de férias, independente de notificação, exceto àqueles que, de forma expressa, recusarem a sua percepção, caso em que a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 30 (trinta) de novembro.

§ 3º - O valor da antecipação será considerado no pagamento da segunda parcela como valor histórico, não sendo permitida a correção.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

É assegurado a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) para cada 3 (três) anos de serviço prestado na mesma empresa, calculado sobre o salário normativo enquadrado na data da aquisição do direito.

 Parágrafo único: Para efeito da aplicação desta cláusula, serão consideradas as datas de aniversário dos contratos de trabalho firmados com a empresa, a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA - DIÁRIAS

 

As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das despesas com alimentação de seus empregados motoristas em viagem de turismo que permanecerem fora de seu domicílio em valor não inferior a R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos) até 12 horas em maio de 2016 e R$ R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos) em novembro de 2016 e R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) até 24 horas  em maio de 2016 e R$ 44,40 (quarenta e quatro reais e quarenta centavos) em novembro de 2016, sem prejuízo da garantia de alojamento ou modalidade de hospedagem no caso de pernoite.

 

§ 1º - As empresas pagarão aos funcionários quando em viagem internacional o valor de R$ 84,40 (oitenta e quatro reais e quarenta centavos) a partir de 1º de maio de 2016 por dia de viagem, e a partir de 1º de novembro de 2016 o valor de R$ 88,80 (oitenta e oito reais e oitenta centavos), por dia de viagem.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FARMÁCIA

As empresas ficam obrigadas a subsidiar 50% (cinquenta por cento) do valor dos medicamentos receitados para o empregado e seus dependentes, por médico do convênio mantido pelo sindicato profissional, até o limite de R$ 200,00 (cem reais) por mês, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento) serão pagos pelo empregado.

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, tíquete alimentação, no valor de R$ 369,25 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de maio de 2016 e R$ 388,50 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) a partir de 1º de novembro de 2016.

 

§ 1º. O valor do auxílio alimentação deverá ser disponibilizado através de ticket, cartão eletrônico.

 

§ 2º. Estabelecem as partes que o fornecimento do vale alimentação previsto nesta cláusula não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e a Portaria GMMTB nº 1.156, de 17 de setembro de 1993 (DOU 20/09/1993), sendo que o oferecimento de alimentação em refeitório nos moldes previstos na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 dispensa o pagamento do auxílio alimentação.

 

§ 3º. Os valores definidos pelo caput desta cláusula referem-se para o período de 8 horas diárias e 44 semanais. Os valores serão proporcionais às jornadas de duração diferenciada.


Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO
O empregado demitido sem justa causa, cujo contrato de trabalho seja igual ou inferior a 11 meses e 29 dias terá direito a 30 dias de aviso prévio. A partir de 1 (um) ano de registro, o aviso prévio receberá o acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado, limitado a 90 (noventa) dias, conforme tabela abaixo:

TEMPO DE EMPRESA

AVISO PRÉVIO

TEMPO DE EMPRESA

AVISO PRÉVIO

0

30

11 anos

63

1 ano

33

12 anos

66

2 anos

36

13 anos

69

3 anos

39

14 anos

72

4 anos

42

15 anos

75

5 anos

45

16 anos

78

6 anos

48

17 anos

81

7 anos

51

18 anos

84

8 anos

54

19 anos

87

9 anos

57

20 anos

90

10 anos

60

 

 

§ 1º - O empregado somente irá cumprir 30 dias de aviso prévio, os demais dias serão indenizados.

§ 2º - Na demissão por iniciativa da empresa, o empregado que manifeste, por escrito o interesse de não cumprir o aviso prévio, parcial ou totalmente, poderá, a critério da empresa, ficar dispensado do seu cumprimento, abrindo mão do correspondente pagamento, recebendo, no entanto, proporcionalmente aos dias trabalhados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Fica dispensado do cumprimento integral do aviso prévio, o empregado que obter novo emprego antes do término do respectivo prazo, recebendo a remuneração proporcional aos dias trabalhados.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - QUITAÇÃO DE VERBAS

Todo pagamento salarial, bem como toda rescisão do contrato de trabalho, deverá ser realizada na sede da empresa.

 § 1º - As rescisões de contrato de trabalho que não forem quitadas e homologadas no prazo legal ficarão sujeitas à aplicação da penalidade de 5% (cinco por cento) das parcelas incontroversas devidas por dia de atraso, além da multa prevista no parágrafo 8º do Art. 477 da CLT.

 § 2º - Fica estabelecida a obrigatoriedade das homologações, apenas das rescisões de contrato de trabalho, com duração superior a 1 (um) ano.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JUSTA CAUSA

No caso de demissão por justa causa a empresa deverá comunicar, por escrito, ao empregado os motivos da dispensa, indicando o texto legal violado, sob pena de tornar nula a dispensa do empregado.

 


Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS NO VEÍCULO E CONDUÇÃO

É de inteira responsabilidade da empresa manter em dia todos os equipamentos exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito, sendo direito do empregado não realizar viagens se ficar constatado pelo motorista quaisquer irregularidades ou falta de equipamentos, sendo obrigatório o empregado motorista manter os requisitos para exercício da função. O motorista empregado ficará sujeito a dispensa por justa causa caso constatada a condução com excesso de velocidade contumaz, condução usando celular, embriagado e/ou irregularidade no registro do controle de jornada.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DESCONTO DECORRENTE DE ACIDENTES E QUEBRA DE MATERIAL

Somente será permitido o desconto mensal de 20% (vinte por cento) do salário normativo do motorista, no caso de danos materiais ao patrimônio da empresa, quando for comprovada a culpa do funcionário.



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CHAMADAS ESPECIAIS OU DE EMERGÊNCIA

É vedada a chamada especial e/ou de emergência do motorista que tenha efetuado a viagem de longa distância e que esteja gozando das folgas cumulativas, conforme disposições abaixo:

 § 1º - Só poderão ser chamados os motoristas que tiverem cumprido a jornada normal de trabalho, sem hora extra.

 § 2º - Nesta espécie de chamada, será remunerado em hora extra, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), sem prejuízo do intervalo/descanso restante, o qual deverá ser cumprido no retorno.

 § 3º - Entende-se por chamada especial ou de emergência, a convocação do empregado para trabalhar durante o período de repouso subsequente à jornada diária, igualmente aplicável a jornada semanal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ANOTAÇÕES DE COMISSÕES NA CTPS

As empresas que remuneram seus empregados com comissões ficam obrigadas a anotar na CTPS o percentual das comissões a que faz jus o empregado (Precedente 005-TST).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA

O empregado motorista terá benefício de seguro custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às atividades, no valor correspondente a 10 (dez) vezes o maior piso salarial fixado nesta convenção.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

As empresas assegurarão assistência jurídica gratuita ao empregado que, indiciado em inquérito policial, responder ação penal e em caso de responsabilização civil, por ato praticado no desempenho de suas funções, em decorrência de acidentes de trânsito, atropelamentos, multas ou ainda na defesa do interesse e do patrimônio da empresa, mesmo após a sua demissão.

Parágrafo único: Caberá às empresas o custeio de todas as despesas que tiver o empregado e que forem decorrentes desta situação, tais como: viagens para fora do município, convocação para depoimentos, apresentação em juízo e outras, quando ocorrerem fora do horário normal de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DIA DE NATAL DE 1º DE JANEIRO

Serão excluídos do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, quando férias forem escaladas para estes dias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERÊNCIA

A empresa fornecerá carta de apresentação ao empregado desligado que a solicitar, devendo constar a função e o tempo de serviço.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES

As empresas fornecerão a seus empregados, quando exigido, 02 (dois) jogos de uniforme por ano, gratuitamente.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados emitidos por médicos e dentistas, com indicação do CID, bem como as declarações de comparecimento fornecidas por emergências ambulatoriais ou por tratamento com psicólogos ou nutricionistas, serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais.

 Parágrafo único: O empregado deverá fazer chegar o atestado ou a declaração de comparecimento na empresa até 2 (dois) dias úteis após o retorno ao trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

As empresas deverão emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho para todos os acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, tipo DORT, doenças cardiovasculares, perda de acuidade auditiva, lombalgia posturais, distúrbios visuais e psíquicos, após a confirmação do nexo causal por técnico credenciado. As empresas enviarão ao Sindicato Profissional cópia fiel da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, conforme o disposto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL

A empresa pagará uma única vez, a um dos dependentes do empregado que venha falecer, o valor de um salário mensal, mediante a apresentação do atestado de óbito, exceto se a empresa mantiver apólice de seguro, sem ônus ao empregado, cujo valor do prêmio por morte seja superior ao salário mensal do empregado.

 

Outras estabilidades


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO

a) APOSENTADORIA: Fica garantido o emprego por 12 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa.

 § 1º - Deverá o empregado comunicar a empresa sobre a antecedência da aposentadoria, antes dos 12 (doze) meses de garantia de emprego, justificando a informação com a documentação pertinente, sob pena de indeferimento do benefício.

 § 2º .- Após a aquisição do direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades, a estabilidade provisória deixará de existir.

 b) GESTANTE: Assegura-se a gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até seis meses após o parto ou até sessenta dias após o término da licença previdenciária, se mais favorável à empregada.

 c) EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR: Será nula a dispensa, sem justa causa, do empregado alistado para o Serviço Militar, a partir do exame de seleção que o considerar apto a se incorporar, até 90 (noventa) dias após o seu retorno efetivo ao trabalho.

 d) ACIDENTE DE TRABALHO: O empregado que sofrer acidente de trabalho terá 12 (doze) meses de estabilidade após o retorno ao trabalho.

 


Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de até 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo.

§ 1º A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de até 4 (quatro) horas suplementares que serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

§ 2º A empresa ficará dispensada do pagamento de hora de acréscimo de salário pela compensação do excesso de horas em um dia, pela correspondente diminuição em outro de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) mês, à soma das jornadas semanais de trabalho previstos em lei, salvo disposição contrária em Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 3º O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 2º desta cláusula, serão pagas como horas extras.

§ 4º Ocorrendo necessidade imperiosa, na forma estatuída no caput do art. 61 da CLT, cuja remuneração terá o adicional de 63% (sessenta e três por cento) sobre o valor da hora normal.

§ 5º O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada, admitido o fracionamento.

§ 6º O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, deve ser computado como jornada de trabalho.

§ 7º Será facultado às empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

§ 8º Diante das peculiaridades do trabalho executado, o intervalo intrajornada para os motoristas será de 1 (um) hora até 4 (quatro) horas, para jornada de 44h semanais e 8 diárias, podendo ser fracionado, desde que compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem, sendo que o período de descanso não será computado na jornada de trabalho do empregado, e nem será considerado como tempo a disposição do empregador, posto que de efetivo descanso. E para os demais empregados enquadrados o intervalor intrajornada é de 1 (uma) hora e para as demais jornadas dos motoristas de 1 (uma) hora a 2 (duas) horas.

§ 9º A jornada diária de trabalho será definida em instrumento individual, ficando autorizada a alteração dos contratos individuais de trabalho dos empregados atuais para jornadas inferiores ou iguais a 6 (seis) horas diárias e 33 (trinta e seis) semanais, ou 4 (quatro) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, a fim de verificar a vontade do empregado que deverá, necessariamente, optar pela alteração.

Controle da Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTROLE DA JORNADA

As empresas deverão controlar a jornada de trabalho, seja por meio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou meio eletrônico idôneo instalado no veículo, tudo em conformidade dom a lei vigente, sendo obrigatória a assinatura do motorista e do empregador, adotados os procedimentos abaixo:

 § 1º - A papeleta de serviço externo, diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ficará em poder do empregado que a preencherá diariamente, sem rasuras e emendas, zelando pela mesma durante o mês para entrega à empresa.

 § 2º - É expressamente proibido ao empregado antecipar o preenchimento do cartão, sendo válida quando apresentada com a rubrica e carimbo de conferência da empresa.

 

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FALTAS JUSTIFICADAS

Não serão descontados os dias, o repouso remunerado e os feriados da semana, quando o empregado faltar ao serviço pelos seguintes motivos:

 a)  5 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (pai, mãe, avô e avó) e descendente (filho, filha, neto e neta).

 b)  2 (dois) dias úteis consecutivos no caso de falecimento de sogro ou sogra;

 c)  4 (quatro) dias úteis consecutivos, em virtude do matrimônio do empregado;

 d)  2 (dois) dias por mês no caso de internação hospitalar por motivo de doença de cônjuge ou filhos menores;

 e)   5 (cinco) dias consecutivos, no decorrer da primeira semana de vida, em caso de nascimento de filho (a) ou adoção legalmente comprovada:

 f)  60 (sessenta) horas por ano para levar filho ou dependente legal, menor de 14 (catorze) anos, ao médico, mediante comprovação até 48 horas após;

 


Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

O pagamento de férias proporcionais será devido ao empregado que pedir demissão antes de completar 1 (um) ano de serviço.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CIPAS

As eleições para as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes das empresas abrangidas pelo presente instrumento deverão obedecer aos critérios constantes da Norma Regulamentadora nº 05, comunicando-se o sindicato profissional do respectivo edital de convocação, no momento de sua publicação.

 §  1º - Aos candidatos será fornecido comprovante de inscrição;

 §  2º - Será facultado o sindicato profissional acompanhar todo o processo.

 

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - PROGRAMAS DE PREVENÇÃO

As empresas se comprometem a desenvolver programas de prevenção para aids, tabagismo, alcoolismo e outras drogas, bem como de prevenção ao estresse, com a participação na elaboração e desenvolvimento do Sindicato e outras entidades afins.


Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS

Será assegurada a colocação de quadro de avisos, sob a responsabilidade da entidade sindical profissional, para a afixação de editais, avisos e notícias sindicais, em local visível e de grande circulação de funcionários, tais como ao lado do cartão ponto, local de fixação das escalas de trabalho dos motoristas e refeitórios.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais, devidamente credenciados pelo sindicato profissional, terão acesso aos recintos de trabalho das empresas para efetuar sindicalização, distribuição de boletins sindicais, informações administrativas, trabalhistas e da Convenção Coletiva de interesse da entidade sindical representativa da categoria, mediante comunicação prévia.

 

Garantias a Diretores Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DIRIGENTES COM ESTABILIDADE

As empresas e o sindicato patronal reconhecem a legitimidade, a legalidade e a Estabilidade Sindical de todos os empregados eleitos para a Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato Profissional, bem como os seus suplentes.

Parágrafo único: Deverá o Sindicato Profissional comunicar a todas as empresas e ao Sindicato Patronal, quando da ocorrência das eleições.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Fica estipulada contribuição assistencial, para custeio do sistema de representação sindical da respectiva categoria econômica, no valor de 0,5% (meio por cento), da folha de pagamento bruta mensal (totalizando 6% ao ano), cuja importância será adimplida ao sindicato patronal mediante depósito bancário em conta fornecida pela entidade, mediante solicitação.

Parágrafo único: A falta de recolhimento da contribuição, ou o recolhimento efetuado fora do prazo acima estabelecido, acarretará na aplicação da multa de 2% (dois por cento), acrescida dos juros legais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ASSISTÊNCIA SOCIAL

As empreses se obrigam a transferir, mensalmente, para custear despesas com assistência social a seus filiados, o correspondente a 1% (um por cento) da folha de pagamento bruta mensal (totalizando 12% ao ano), sem ônus ao trabalhador e cuja importância será transferida ao sindicato profissional por guia própria fornecida pelo mesmo, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 15 (quinze) de agosto de cada ano. As empresas terão que enviar ao sindicato profissional cópia de folha de pagamento usada para o cálculo do recolhimento.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A FECTROESC

Visando possibilitar o custeio na realização de cursos profissionalizantes e de capacitação aos integrantes da categoria profissional de todo o Estado, as empresas abrangidas pela presente Convenção ficam obrigadas a transferir em favor da Federação dos Trabalhadores (FECTROESC), mensalmente e em guias próprias fornecidas pela entidade, uma contribuição de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre a folha de pagamento bruta mensal, devendo tal importância ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao trabalhado.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Comprometem-se as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, quando instadas formalmente por meio de solicitação enviada pelo Sindicato Laboral, apresentar cópias dos documentos necessários à averiguação do cumprimento da Lei ou desta CCT, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 § 1º - O inadimplemento do contido no caput, sujeita as empresas a uma multa equivalente ao valor do menor piso normativo estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.

 § 2º - A quitação da multa será realizada na sede do Sindicato Laboral, sendo que o não pagamento autoriza a entidade ingressar com ação de cumprimento na Justiça do Trabalho para exigir a obrigação.

 § 3º - Verificada qualquer irregularidade no cumprimento das normas trabalhistas e/ou da presente CCT, o Sindicato laboral notificará a empresa e concederá o prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento da notificação para que a anormalidade seja sanada.

 § 4º - Depois de transcorrido o prazo concedido para regularização das pendências sem que essa providência seja tomada, o Sindicato Laboral ajuizará as ações pertinentes para cobrança de eventuais valores devidos pelas empresas e informará aos órgãos fiscalizadores as irregularidades encontradas.

 § 5º - O Sindicato dos Trabalhadores comunicará eventuais irregularidades constatadas nas empresas ao Sindicato Patronal, facultando-lhe o acompanhamento das negociações para regularização das pendencias.

 

Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES INICIAIS

CONSIDERANDO que não havia sindicato específico da categoria do transporte turístico e por fretamento no Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 13.103/2015 que alterou a CLT para regulamentar e disciplinar a profissão de motorista;

CONSIDERANDO o deferimento do Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho publicado em 05/11/2014 do Sindicato das Empresas de Transporte Turístico por Fretamento Eventual e Contínuo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que este instrumento de negociação coletiva é a primeira convenção coletiva da categoria específica, celebra-se os termos abaixo:


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - APLICABILIDADE

A presente Convenção Coletiva de Trabalho regulará as condições jurídicas de emprego dos trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários utilizados para o transporte de passageiros, e demais funcionários das empresas de transporte turístico e de fretamento eventual e contínuo, com abrangência territorial: Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, Rio Negrinho/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC, exceto as empresas que mantenham acordo coletivo de trabalho, desde que não seja menos benéfico do que a presente convenção.

Parágrafo único: Prevalece a aplicação das regras deste instrumento coletivo, às empresas que tiverem dentre as suas atividades o transporte turístico e por fretamento, devendo ser aplicado a todos funcionários que laborarem nesta categoria específica.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DESCONTO DE MENSALIDADES

As empresas descontarão em folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, os valores relativos a mensalidade fixados aos associados e outras contribuições autorizadas ou definidas em assembleia geral dos trabalhadores. O repasse das importâncias arrecadadas dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao desconto, devendo as empresas encaminhar ao Sindicato laboral a relação dos empregados associados que sofreram os referidos descontos.

Parágrafo único: Deverá o sindicato laboral comunicar a empresa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quais as mensalidades ou contribuições que devem ser descontadas dos funcionários.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - TAXA NEGOCIAL

Para complemento na manutenção da representação sindical profissional, a empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a taxa negocial equivalente a um dia de trabalho da remuneração total dos empregados, nos meses de maio e novembro de 2016/2017, conforme deliberação aprovada na Assembleia Geral dos Trabalhadores, convocada para tal finalidade.

 § 1º - O recolhimento deverá ser feito em favor do Sindicato Profissional até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, ou seja, 10 de junho e 10 de dezembro de 2015/2016, em guia própria que será fornecida pelo Sindicato, no estabelecimento bancário indicado na guia.

 § 2º - A empresa que não efetuar o desconto no mês estabelecido fica obrigada a recolher as importâncias devidas, sem ônus para os empregados.

 § 3º - O recolhimento fora do prazo capitulado no § 1º, sujeita a empresa infratora ao recolhimento acrescido da multa de 10% (dez por cento), mais juros legais.

 § 4º - Fica garantido aos empregados não sindicalizados o direito de oposição ao desconto da Taxa Negocial, a ser manifestado individual e diretamente no Sindicato da categoria, até o dia 30 de abril de 2015/2016.

 §  5º - As empresas deverão enviar ao sindicato profissional, até o décimo dia útil do mês subsequente ao desconto, a relação dos empregados com o respectivo valor descontado.

§6º:  Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores na forma da MEMO CIRCULAR SRTE/TEM Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: “Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato  carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro desconto, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina, e divulgação do referido instrumento pelo Sindicato Profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.


Disposições Gerais

Regras para a Negociação


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - NORMAS CONVENCIONAIS

Nenhuma disposição do contrato de trabalho que contrarie normas desta Convenção poderá prevalecer na execução da mesma e será considerada nula de pleno direito.

 

Outras Disposições


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CLÁUSULA PENAL

Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 2% (dois por cento) de um salário normativo do motorista, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora.

 § 1º - No caso de atraso ou não repasse das mensalidades, taxa assistencial e outras contribuições aprovadas pela categoria, além da multa estabelecida no caput, será devido a favor do Sindicato Profissional, ressarcimento de 2% (dois por cento), sobre o valor total a ser recebido, juros mensais de 2% (dois por cento), além da correção monetária.

 § 2º - a multa só será devida se houver pré-aviso expresso e concedido à parte infratora, o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Caso seja constatada a regularização nenhuma multa será devida.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS

Prevalecem as disposições desta convenção coletiva, combinada com as disposições da Lei Federal nº 13.103 de 2015, ou legislação que a venha alterar ou revogar, sobre acordos ou convenções coletivas celebradas antes de sua vigência

 

Será indispensável a anuência e a assistência do Sindicato Patronal aos Acordos Coletivos celebrados entre empresa e Sindicato laboral, principalmente no que tange a previsão da contratação das jornadas reduzidas, sendo vedada qualquer negociação aquém dos parâmetros aqui estipulados.

Ficam revogadas às disposições da Convenção Coletiva registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº: SC001384/2015



NILTON SILVA PACHECO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSC

HEINS WALDEMAR PAREY
Vice-Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSC

RUBENS MULLER
Presidente
SIND TRAB EMPRESAS TRANSP RODOV DE PASSAGEIROS DE JLLE

 

 



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